Estadão-17 de setembro de 2019 |
Durante o mês de agosto, o Fundo de Garantia foi tema recorrente nas propostas de governo e na mídia. Uma das propostas abordadas é o “Fim da Contribuição Social de 10% no Fundo de Garantia”. Desde o início de junho, um movimento tomou conta corpo na internet em relação a esse assunto. O Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT lançou uma campanha de abaixo assinado pedindo a aprovação de dois projetos de lei que acabam de imediato com essa contribuição.
O Projeto de Lei do Senado PLS 550/2015 do ex-senador Cássio Cunha Lima, e o Projeto de Lei Complementar PLP 51/2007 na Câmara dos Deputados Federais, têm como objetivo acabar de imediato com esta contribuição, que já cumpriu seu objetivo desde julho de 2012, e que por isso se tornou um imposto ilegal e indevido, elevando os custos trabalhistas, que piora a crise econômica, desestimulando investimentos para geração de trabalho e desenvolvimento do Brasil.
As assinaturas estão sendo recolhidas no site www.fundodegarantia.org.br e serão enviadas para os deputados, senadores e presidente da república, e a campanha ficará no ar até que seja decretado o fim desta Contribuição Social.
A Contribuição Social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é paga pela empresa em caso de demissão sem justa causa do empregado. Foi criada pela Lei Complementar 110/2001, teve por objetivo pagar os Expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I nas contas dos trabalhadores no Fundo de Garantia, que gerou uma perda de R$ 44 bilhões até o ano de 2001. De acordo com a Demonstração Financeira do Fundo de Garantia publicado pela Caixa Econômica Federal, o pagamento de R$ 44 bilhões foi totalmente quitado (amortizado) em junho de 2012, e com isso deveria ter acabado a cobrança desta Contribuição Social de 10%, conforme nota de Auditores Externos no Balanço do Fundo de Garantia do ano de 2012.
A partir de 2007, começaram a ser propostos na Câmara e no Senado, Projetos de Lei para acabar com esta contribuição há muito tempo indevida, que aumenta o custo das empresas, e prejudica a geração de empregos e o custo Brasil, diminuindo nossa competitividade e o custo Brasil, desestimulando os investimentos tão necessários ao nosso crescimento. Os Projetos de Lei propostos pelo Senado, Câmara e o próprio Poder Executivo aguardam aprovação. Entre eles, destaco o Projeto de Lei do Senado 194/2007 do ex-senador Renato Casa Grande, que foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2013 e vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff, e infelizmente mantido o veto pelo mesmos senadores e deputados que aprovaram o projeto.
No período de julho de 2012 a abril de 2019, foram arrecadados aproximadamente R$ 30 bilhões e para o quadriênio 2019/2022 está estimada pela Resolução 903/2018 do Conselho Curador do FGTS uma arrecadação de R$ 22.3 bilhões, totalizando R$ 52 bilhões, dinheiro este que poderia estar gerando mais empregos com a diminuição de custos das empresas.
Anualmente, mais de 50% dos trabalhadores formais são demitidos sem justa causa, que permitem o seque do Fundo de Garantia, e geram o pagamento desta Contribuição de 10% sobre o saldo das contas, fora a Multa de 40% que as empresas pagam ao trabalhador, e ainda permitem aos trabalhadores o direito ao Seguro Desemprego. No período de 2001 a 2017 foram demitidos sem justa causa pelas empresas 283.697.452 trabalhadores, só no período de 2015 a 2017, foram demitidos mais de 56 milhões de trabalhadores, uma rotativa absurda, que encarece os custos dos produtos e serviços, prejudicando a população, o desenvolvimento do Brasil e agravando a crise econômica.
Lancei em julho deste ano o e-book Vamos acabar com a Contribuição Social de 10% no Fundo de Garantia, que pode ser baixado gratuitamente no site www.fundodegarantia.org.br.
*Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT
