Como participar da Ação Coletiva

Todos os trabalhadores que tenham ou tinham conta Ativa ou Inativa com saldo no Fundo de Garantia a partir de 10/07/1999, mesmo que já tenha sacado tudo. São eles:

1 – Trabalhadores da iniciativa privada CLT, ativos ou mesmo que no momento não estejam trabalhando;

2 – Empregados domésticos, que desde outubro de 2015, o Fundo de Garantia é obrigatório;

3 – Trabalhadores aposentados;

4 – Dependentes legais de trabalhadores falecidos, que tinham saldo depois de agosto de 1999.

A ação coletiva do IFGT, será contra a Caixa Econômica Federal – CEF, que é a gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

As vantagens são: 

1 – Se tornar Associado do IFGT, pagando a Taxa Anual de Associado no valor de R$ 108,00, equivalente a R$ 9,00 por mês, que pode ser paga em até 12 vezes. Após se cadastrar, você entrará na área do Trabalhador, e clicará na opção Associar-se para pagar a Taxa de Associado;

2 – Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) em caso de ganho e recebimento da ação;

3 – Caso a ação não seja ganha, o trabalhador não terá nenhum custo de pagar asa custas dos advogados da Caixa Econômica Federal, nem Taxa de Sucumbência, que normalmente equivale a 10% do valor da ação para os advogados da CEF;

4 – Saber que estar sendo defendido pela IFGT, uma Organização Não Governamental que luta a mais de 20 anos para proteger o dinheiro do trabalhador contra perdas e fraudes no Fundo de Garantia, criada e presidida por Mario Avelino, um dos maiores especialista em Fundo de Garantia, que denunciou e iniciou em 2007 os processos de expurgos da TR, e que deu entrada no Congresso Nacional na Câmara e no Senado desde 2007 em Projetos de Lei para acabar com este confisco;

5 – Ser defendido pelo Escritório de Advocacia Costa Marques & Motta, com mais de 30 anos de experiência na área Trabalhista.

1– Receber o que foi confiscado pela TR nos últimos 21 anos; 

2– Parar os expurgos da TR; 

3– Receber uma Multa maior de 40% em caso de demissão sem Justa Causa, ou de 20% em caso de demissão por acordo; 

4– Ter mais dinheiro no seu Fundo de Garantia para comprar um imóvel, ou quitar um imóvel, ou qualquer outra situação prevista de saque; 

5– Ter um valor maior de Distribuição de Lucro de 2017 a 2020 e para os próximos anos; 

6– Aprovar o Projeto de Lei PL 3254 de 2019 do senador Paulo Paim (substitui o PLS  581 de 2007/2007 que foi arquivado em 2018 depois de 11 anos de tramitação) e o Projeto de Lei da Câmara PLC 103/2015 (origem Projeto de Lei 4.566 de 2008), propostos pelo Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador para acabar com os Expurgos da TR, e que estão parados a 13 anos no Congresso Nacional.

As chances efetivas do trabalhador ganhar são muitas, pelos seguintes motivos: 

1 – Decisão do STF em 18/12/2020 por 6 votos a 4, de utilizar o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial) do IBGE no lugar da TR para ações trabalhistas, para que se recupere as perdas geradas pela inflação. Com isso, mudou a determinação da Lei da Reforma Trabalhista. Veja matéria da Agência Brasil

2 – Decisão do STF em 2000 em reconhecer as perdas dos expurgos dos planos econômicos Verão e Collor I, obrigando o governo a devolver R$ 44 bilhões a mais de 40 milhões de trabalhadores. 

3 – Uma questão de justiça ao trabalhador Brasileiro, que nestes 55 anos de Fundo de Garantia teve muitos direitos diminuídos no seu Fundo de Garantia por Leis propostas pelo poder Executivo e aprovadas pelo Congresso Nacional. Apesar de em 2018, o Superior Tribunal de Justiça – STJ ter dado ganho ao governo e a justiça ter julgado quase 300 mil ações e o trabalhador ter perdido todas, quem vai dar a palavra final é o Supremo Tribunal Federal – STF, que irá julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090 de 2014 do Partido Solidariedade. Neste momento quase 200 mil ações estão suspensas, aguardando o julgamento do STF, cujo relator é o ministro Luiz Roberto Barroso.

Na nossa avaliação, as chances são menores, conforme explicado no item Quais as Chances de Ganhar a Ação, mas pode acontecer, como por exemplo o Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento das ADI 5090/2014, manter a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que em abril de 2018, deu perda para os trabalhadores, obrigando ainda os trabalhadores a pagarem as Custas Judiciais dos advogados da Caixa Econômica Federal e ainda pagar a Taxa de Sucumbência (normalmente 10% sobre o valor pedido na Ação) que são os honorários dos advogados da parte vencedora.

Se isso ocorrer, o trabalhador não terá nenhum custo além da Taxa Inicial única de R$ 40,00, pois quem pagará as despesas dos advogados da CEF e a Taxa de Sucumbência será o Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT, o que está escrito no Contrato de Honorários Advocatícios, que o trabalhador deverá assinar ao aderir participara da Ação Coletiva do IFGT.

Mas temos a certeza, que no mínimo iremos acabar com novos Expurgos da TR, pois da mesma forma que o STF trocou a TR pelo IPCA-E (ver item Quais as Chances de Ganhar a Ação), por uma questão de justiça também tem que dar a mesma decisão no caso do Fundo de Garantia.

Os motivos são:

1 –O Supremo Tribunal Federal – STF pode decidir que só irá receber os Expurgos da TR, os trabalhadores que estão em ações judiciais até a data do julgamento e da decisão final. 

1.1 – O STF, ia julgar a ADI 5090/2014 incialmente em 12/12/2019, mas adiou para 06/05/2020. Mas com a pandemia da COVID-19, o julgamento não ocorreu, e ainda não foi marcada uma nova data, que esperamos que ocorra em 2021.

2 – Quanto mais trabalhadores entrarem com uma ação, mais pressão faremos para: 

2.1 – Que seja marcada o mais breve possível o julgamento da ADI 5090/2014 pelo STF; 

2.2 – Pressionar o Congresso Nacional a mudar a Lei do Fundo de Garantia, pois deste 2007, os Projetos de Lei de iniciativa do IFGT com este objetivo não são votados por interesse do governo que não quer estas mudanças para poder continuar confiscando o dinheiro do trabalhador.

1 – Para participar da Ação Coletiva, você precisa estar associado ao IFGT, o custo é de R$ 108,00 por ano, equivalente a R$ 9,00 por mês que pode ser pago em até 12 vezes.

No caso de vitória da Ação: 

 

1 – Haverá o Honorário Advocatício de 20% (vinte por cento) sobre o valor ganho. Este pagamento será no recebimento dos Expurgos da TR; 

2 – Haverá o custo de R$ 20,00 (vinte reais) por ano, para o cálculo de um Perito Contábil dos valores Atualizados dos Expurgos da TR a receber. Exemplo: Para um trabalhador que tenha 10 anos a reconstituir haverá o custo de R$ 200,00.

 

É muito simples participara da Ação Coletiva do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, – IFGT, são apenas quatro passos: 

1º passo – Se cadastrar no site do IFGT, clique aqui. Caso você já seja cadastrado, entre no sistema com seu Login e Senha. 

2º passo – Se tornar Associado do IFGT, pagando a Taxa Anual de Associado no valor de R$ 108,00, equivalente a R$ 9,00 por mês, que pode ser paga em até 12 vezes. Após se cadastrar, você entrará na área do Trabalhador, e clicará na opção Associar-se para pagar a Taxa de Associado; 

3º passo – Clicar na opção Participar da Ação Coletiva para poder imprimir e assinar os seguintes documentos, que serão enviados para o IFGT em arquivos PDF por e-mail, são eles: 

1 – Contrato de Honorário Advocatícios. Imprime direto no site do IFGT; 

2 – Procuração para o Advogado entrar com ação. Imprime direto no site do IFGT;

3 – Declaração de Hipossuficiência (somente para quem ganha até três salários mínimos). Imprime direto no site do IFGT; 

4 – Comprovante de Endereço, CPF e Carteira de Identidade (RG); 

5 – Extratos das contas do Fundo de Garantia que tenham saldo a partir de janeiro de 1999, mesmo que já tenham sido sacadas. Estes extratos vocês tiram gratuitamente no Aplicativo ou no site do FGTS da Caixa Econômica Federal. Clique aqui e veja como conseguir seu extrato oficial gratuitamente na Caixa Econômica Federal. 

4º passo – A partir daí, uma vez que o IFGT inclua o trabalhador na Ação Coletiva e dê entrada na justiça, o trabalhador recebe o número do processo por e-mail e acompanha a qualquer momento a ação pela internet. Tendo qualquer dúvida, ele pode enviar um e-mail para acaocoletiva@fundodegarantia.org.br o trabalhador ainda receberá por e-mail, notícias do andamento da ação pelo IFGT.